Brasil Resgate INFORMA - Lei Federal 13.722, de 04.10.2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Conforme o Art. 3, são os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Muito além da imposição desta Lei, fica a oportunidade dos estabelecimento de ensino se organizarem para atender de forma menos improvisada, cada vez que uma criança, ou outra pessoa, se acidenta no interior da escola.

Primeiros socorros é melhor você saber e nunca precisar, do que um dia precisar e não saber.

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